Pesquisas eleitorais: quando ocorre crime?

A partir de 1º de janeiro do ano em que se realiza a eleição, todas as pesquisas devem ser registradas.

As entidades e as empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou às candidatas e aos candidatos, são obrigadas a registrar essa consulta junto à Justiça Eleitoral.

O registro é feito no Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle), administrado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A pesquisa deve ser registrada até 5 (cinco) dias antes da divulgação, contendo diversas informações previstas na Res. TSE n.º 23.600/2019 (art. 2º).

O Ministério Público, as candidatas e os candidatos, os partidos políticos, as coligações e as federações de partidos são partes legítimas para impugnar o registro ou a divulgação de pesquisas eleitorais perante o juízo competente.

As práticas de irregularidades ocorridas em pesquisas podem sofrer sanções de natureza cível-eleitoral ou penal-eleitoral.

No âmbito cível, a divulgação de pesquisa sem o prévio registro sujeita as pessoas responsáveis à multa no valor de R$ 53.205,00 a R$ 106.410,00.

Na perspectiva penal, o ilícito se consuma quando ocorre a divulgação de pesquisa fraudulenta, sendo punível com detenção de 6 meses a 1 ano e multa. De igual modo, incorre em crime quem pratica de qualquer ato que vise retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos políticos a essas pesquisas. Ademais, a comprovação de irregularidade nos dados publicados sujeita as pessoas responsáveis as mesmas penas.

Está em trâmite no Congresso Nacional o Projeto de Lei 2567/22 que visa punir os responsáveis por pesquisa eleitoral com números divergentes, acima da margem de erro, dos resultados oficiais das eleições. O texto prevê reclusão de quatro a dez anos e multa para quem publicar pesquisa divergente nos 15 dias anteriores ao pleito.

Referências

Lei N.º 9.504/97, art. 33 e seguintes

Res. TSE n.º 23.600/2019